O MEI (Microempreendedor Individual) conta com uma cobrança extremamente simplificada de suas obrigações que ocorre por meio do pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)
O MEI é uma oportunidade oferecida pelo governo para que os trabalhadores autônomos possam formalizar sua atividade, garantindo direitos como:
- Ter um CNPJ;
- Emissão de notas fiscais;
- Expedição do alvará;
- Benefícios do INSS, como auxílio-doença, auxílio-maternidade e aposentadoria
- Isenção de impostos como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.
Realizando o pagamento do DAS o Microempreendedor Individual garante a regularidade de sua atividade e consequentemente o recebimento desses direitos.
O valor do DAS é calculado com base em 5% do salário mínimo vigente, além da inclusão de impostos como ICMS, ISS ou ainda os dois, a depender da atividade.
Em 2021 o valor do DAS ficou da seguinte forma:
| Atividade MEI / Imposto | INSS | ICMS/ISS | Valor mensal do DAS |
| Comércio e Indústria / ICMS | R$ 54,40 | R$ 1,00 | R$ 55,40 |
| Serviços / ISS | R$ 54,40 | R$ 5,00 | R$ 59,40 |
| Comércio e Serviços / ICMS e ISS | R$ 54,40 | R$ 6,00 | R$ 60,40 |
Levando como base o novo salário mínimo previsto pelo governo, teremos o seguinte valor do DAS para 2022:
| Atividade MEI / Imposto | INSS | ICMS/ISS | Valor mensal do DAS |
| Comércio e Indústria / ICMS | R$ 60,60 | R$ 1,00 | R$ 61,60 |
| Serviços / ISS | R$ 60,60 | R$ 5,00 | R$ 65,60 |
| Comércio e Serviços / ICMS e ISS | R$ 60,60 | R$ 6,00 | R$ 66,60 |
